Consórcio Intermunicipal Quiriri - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL QUIRIRI

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Na região compreendida pelo Consórcio Quiriri foram instituídas por Leis Municipais cinco (5) Áreas de Proteção Ambiental com objetivos definidos para cada caso, visando, de forma geral, proteger o conjunto de ecossistemas que compõe tais áreas visando assegurar condições de potabilidade da água em áreas vistas como futuras fontes de abastecimento público dos municípios (APA Rio dos bugres –RN, APA Rio Vermelho/Humbold –SBS e APA Alto rio Turvo – CA) e fomentar o uso dos recursos naturais, o turismo ecológico, a educação ambiental e a recreação não destrutiva (APA da Represa alto rio Preto – RN e APA Campos do Quiriri – CA).

A aprovação dos projetos de Lei para criação de tais unidades de conservação deu-se numa reunião conjunta de vereadores das Câmaras de Campo Alegre, Rio Negrinho e São Bento do Sul – (em Fórum denominado Parlamento do Consórcio Quiriri).

A elaboração participativa dos planos de gestão ambiental (PGAs) constitui o desafio atual dos municípios integrantes do Quiriri. Apenas nos Municípios de Rio Negrinho e São Bento do Sul o processo de construção dos planos de gestão apresenta avanços, e, o que se evidencia é a dificuldades dos municípios na tratativa de forma pontual, fato que pode comprometer o conjunto da obra se não houver uma sincronicidade e unificação do entendimento de cada unidade de Conservação como parte de um grande e importante mosaico regional de conservação e preservação.

Neste sentido, contitui-se como desafio atual a criação de um Sistema Integrado de Gestão e proteção das unidades de conservação da região, tendo duas frentes de ação: uma voltada à definição da estrutura do sistema regional de gestão das UCs (através do envolvimento e comprometimento das comunidades das unidades de Conservação, utilizando como instrumento o Conselho da Sociedade Civil do CIQ) e outra voltada à elaboração participativa do Plano de Manejo das Áreas de Proteção Ambiental (APAs), definindo critérios disciplinadores eficientes de forma a assegurar a efetivação dos objetivos de criação destes espaços de conservação.

A temática de elaboração dos Planos de Gestão das APAS do Quiriri já foi trabalhada nos municípios de São Bento do Sul, com a publicação do Decreto 0944 de 20/12/11, que aprova o Plano de Manejo e o Zoneamento da Área de Proteção Ambiental (APA) do rio Vermelho/Humbold e dá outras providências, implementando, inclusive o primeiro Projeto de Pagamento por Serviços Ambientais do Estado de Santa Catarina na região da APA,e, no município de Rio Negrinho onde a agenda de ações de construção do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental da Bacia Hidrográfica do rio dos Bugres encontra-se em fase interrupção dos trabalhos de consolidação dos resultados das Oficinas de Planejamento e consolidação do Plano de Gestão para audiência pública e encaminhamento à Câmara de Vereadores, devido a uma representação formulada ao Ministério Público local pela Associação de Moradores e Proprietários de Imóveis da localidade de Rio dos Bugres que aguarda julgamento de mérito desde 2008.

Dessa forma, o envolvimento comunitário na regulamentação, construção e posterior efetivação de metas dos Planos de Manejo dessas Áreas de Proteção Ambiental, assim como, a retomada de discussão acerca das demais áreas do mosaico é de fundamental importância. Neste sentido, visando o envolvimento de diferentes públicos de forma a somar esforços em torno de objetivos comuns e fortalecer a ação de todos baseamo-nos em Capra (2006), que preconiza mudanças de modo a alcançar uma vida sustentável: Capra (2006) explica que se faz necessário diversas mudanças de ponto de vista (basicamente transição da simplicidade para a complexidade): (i) migrar do estudo das partes (disciplinaridade) para o estudo do todo (multidisciplinaridade); (ii) dos objetos para as relações; (iii) do conhecimento objetivo para o conhecimento contextual; (iv) da quantidade para a qualidade; (v) da estrutura para o processo e; (vi) dos conteúdos para os padrões.

A oficialização de um Conselho Gestor para as APAs do mosaico, visa assegurar a participação popular no Plano de Gestão de cada área que deverá participar da construção do mesmo.


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