Conforme definido pela Resolução CONAMA n° 237/1997, em seu artigo 10°, o procedimento de licenciamento ambiental obedecerá algumas etapas, sendo a primeira, constante no item I da supracitada norma, a definição pelo órgão ambiental competente dos documentos, projetos e estudos ambientais necessários ao início do processo de licenciamento, correspondente à licença a ser requerida pelos empreendedores. Estes itens são elencados nas Instruções Normativas (INs), que padronizam os procedimentos administrativos, técnicos e critérios para o licenciamento ambiental de cada atividade potencialmente poluidora.


    
# Instrução Normativa Ferramentas
652 IN 23 Supressão de vegetação em área rural Visualizar
653 IN 24 Supressão de Vegetaçãode Árvores Nativas em Área Urbana Visualizar
654 IN 26 Aproveitamento de material lenhoso com risco ao patrimônio e a vida Visualizar
655 IN 35 Manejo do Palmiteiro Visualizar
656 IN 57 Corte de Árvores Isoladas Visualizar

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