Conforme definido pela Resolução CONAMA n° 237/1997, em seu artigo 10°, o procedimento de licenciamento ambiental obedecerá algumas etapas, sendo a primeira, constante no item I da supracitada norma, a definição pelo órgão ambiental competente dos documentos, projetos e estudos ambientais necessários ao início do processo de licenciamento, correspondente à licença a ser requerida pelos empreendedores. Estes itens são elencados nas Instruções Normativas (INs), que padronizam os procedimentos administrativos, técnicos e critérios para o licenciamento ambiental de cada atividade potencialmente poluidora.


Gestão Florestal

      
# Instrução Normativa Ferramentas
674 IN 23 - Supressão de vegetação em área rural Visualizar
675 IN 24 - Supressão de Vegetação em Área Urbana para fins de edificação Visualizar
676 IN 26 - Aproveitamento de material lenhoso com risco ao patrimônio e a vida Visualizar
677 IN 35 - Manejo do Palmiteiro Visualizar
678 IN 57 - Corte de Árvores Isoladas Visualizar
722 IN 25 - Aproveitamento/Corte de Material Lenhoso Morto/Caído por Ação da Natureza Visualizar
724 RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 173 DE 4 DE SETEMBRO DE 2020 - Estabelece critérios para o aproveitamento emergencial de material lenhoso em remanescentes naturais derrubado ou danificado por fenômenos climáticos e eventos naturais extremos no Estado de Santa Catarina. Visualizar

Licenciamento Ambiental

      
# Instrução Normativa Ferramentas
668 IN 01 - Posto de Combustíveis Líquidos e Gasosos Visualizar
669 IN 03 - Parcelamento do Solo Urbano Visualizar
682 IN 04 - Atividades Industriais Visualizar
683 IN 16 - Recuperação de Áreas Degradadas Visualizar
684 IN 34 - Atividades sujeitas ao Cadastramento Ambiental Visualizar
685 IN 65 - Atividades Diversas Visualizar
686 IN 81 - Dispensa de Licenciamento (Declaração de Atividade Não Constante) Visualizar

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