O Licenciamento Ambiental é um procedimento administrativo realizado pelo órgão ambiental competente, que pode ser federal, estadual ou municipal, para licenciar a instalação, ampliação, modificação e operação de atividades e empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.

O licenciamento é um dos instrumentos de gestão ambiental estabelecido pela Lei Federal n.º 6938, de 31/08/81, também conhecida como Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.

Em 2011, a Lei Complementar Federal nº 140 – definiu as competências da União, Estados e Municípios e determinou que o licenciamento deverá ser sempre feito em um único nível de competência e delegou aos municípios a responsabilidade do licenciamento ambiental das atividades de impacto local.

Dentro deste contexto o Consórcio Intermunicipal Quiriri – CIQ, vem trabalhando na proposta de implantação do licenciamento ambiental consorciado, com a intenção de agilizar os processos de licenciamento ambiental nos municípios, pois se constatou que os municípios de forma individual não teriam a estrutura necessária para prestar o serviço de licenciamento ambiental ao munícipe.

Sendo assim, o CIQ veio atender uma demanda imposta pelos prefeitos, a de implantação do Licenciamento Ambiental através da parceria técnica com o consórcio.

A proposta trará como benefício aos municípios consorciados:

·Otimização dos usos dos recursos públicos;

·Simplificação e agilidade nos processos de Licenciamento Ambiental;

·Os recursos ficam no município;

·Promoção de ações conjuntas entre municípios para resolver problemas comuns;

·Fortalecimento da política ambiental municipal;

·Redução de custos para o Estado no processo de fiscalização ambiental;

·Redução de tempo para análise dos processos;

·Poder corrigir distorções políticas existentes.

 

Desde o dia 30 de outubro de 2019, todos os processos de solicitação de licenciamento ambiental de atividades de impacto local (conforme Resolução CONSEMA 99/2017 AQUI e alterações previstas) nos municípios consorciados, podem ser protocolados pelo site através do SINFAT para análise e posterior emissão das licenças. O processo está sendo realizado em parceria com os municípios, ao qual acompanham todo o processo de licenciamento.


Como Solicitar o Licenciamento Ambiental

O processo de licenciamento é integralmente online por meio do SINFAT sem a necessidade de apresentação de documentos físicos.

O procedimento no Sistema de Licenciamento, consiste nas seguintes 5 etapas:
 

Etapa 1 - Cadastro do empreendedor/empreendimento. Após a realização do cadastro, o interessado deve aguardar uma senha que será enviada pelo SINFATWEB, para dar prosseguimento nas etapas seguintes;
Etapa 2 - Seleção da modalidade de licenciamento;
Etapa 3 - Detalhamento da modalidade de licenciamento;
Etapa 4 - Emissão dos documentos FCEI – Formulário de Caracterização de Empreendimento Integrado, DARE – Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais e IN – Instrução Normativa;
Etapa 5 – Pagamento da DARE e envio de documentação digital solicitada.


Informações Complementares

O processo de licenciamento junto ao órgão ambiental, CIQ, seguirá o disposto no Rito do Licenciamento Ambiental – Decreto Estadual 2.955/2010 que estabelece os procedimentos, prazos, documentos, estudos ambientais, roteiros, entre outras informações pertinentes.

O Documento de Arrecadação de Receita Estadual – DARE é gerado de acordo com a Lei Estadual 14.262/2007 e suas atualizações que definem o cálculo da Taxa de Prestação de Serviços Ambientais.

As Instruções Normativas têm a finalidade de orientar o processo de licenciamento nas suas atividades específicas. Podem ser consultadas no item “Instruções Normativas” do menu Licenciamento Ambiental.

Ao formalizar o pedido de licenciamento ambiental de atividades definidas pela Lei 14.675/09 e Resolução CONSEMA 99/2017, o empreendedor deverá, também quando for o caso, solicitar a Autorização de Corte de Vegetação – AuC.

A emissão da Certidão de Conformidade Ambiental (CCA) pode ser solicitada quando o porte da atividade está abaixo dos limites fixados para o Licenciamento Ambiental, conforme disposto no Art. 2º, XVI, da CONSEMA 98/2017.

A emissão da Declaração de Conformidade Ambiental é válida quando fica comprovado ao órgão licenciador que o empreendimento ou atividade está localizado de acordo com a legislação ambiental e florestal vigente e que trata de forma adequada seus efluentes atmosféricos, líquidos e resíduos sólidos. A Declaração deverá estar acompanhada da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou documento equivalente.

Quando houver necessidade de captura, coleta e transporte de fauna silvestre em áreas de influência de empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de impactos à fauna, deve ser formalizado junto ao órgão ambiental competente o pedido de autorização ambiental.

Consórcio QuiririLicenciamento Ambiental

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