O programa de PSA do município de São Bento do Sul teve origem a partir da necessidade de cumprimento de um Termo de Ajuste de Conduta – TAC (nº 05/2006) do Ministério Público Estadual, e de regulamentação da Área de Proteção Ambiental (APA) Rio Vermelho/Humbold, criada em agosto de 1998. O TAC respondia ao crime ambiental promovido pelo corte de 3 araucárias e outras 4 árvores nativas, sem licença ambiental, pelo SAMAE. Com intuito de atender essas demandas legais, de  forma adequada e coordenada, a Prefeitura de São Bento do Sul instituiu a Política Municipal dos Serviços Ambientais por meio da Lei 2.677/2010 (São Bento do Sul, 2010), que estabeleceu formas de controle e financiamento deste programa, regulamentado pelo Decreto nº 634, de 22 de março de 2011.  


O programa adotou um sistema de pontuação adaptado da tábua de valoração do projeto Oásis, da FGB (Young & Bakker, 2014), e tem fomentado ações para restauração de áreas degradadas e conservação de remanescentes florestais nas propriedades localizadas à montante do ponto de captação do SAMAE. Até este ano (2018), o programa contemplou 17 propriedades.  

Ainda em 2017, por meio de um acordo de cooperação celebrado entre a ANA e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS), foi contratada esta consultoria (Fundação CERTI) para o planejamento estratégico de ampliação do Programa Produtor de Água do Rio Vermelho. Nesta consultoria estavam previstos: diagnósticos socioeconômico e ambiental, diagnóstico da efetividade da gestão do Programa, priorização espacial de áreas para expansão do Programa, plano de monitoramento hidrológico, plano de comunicação e plano estratégico para áreas prioritárias. 

Ações visando a ampliação e replicação do PSA para o rio Banhados em serra Alta e rio Negrinho no Bairro centenário vem sendo desenvolvidas. Em 2019, o Programa foi estendido para as nascentes do rio Vermelho no município de Campo Alegre, instituindo, assim, mais uma ação intermunicipal na região do Consórcio Quiriri. 

Link SAMAE SBS - http://www.samaesbs.sc.gov.br/programa-produtor-de-agua
 

Consórcio QuiririPagamento por Serviços Ambientais

Entre em contato